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INDENIZAÇÕES CRIMINOSAS

Uma Comissão influenciada

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Em 20 de maio de 1991, a UNCC decide que 30% das exportações de petróleo e de produtos do petróleo iraquianos serão canalizados para as indenizações e o pagamento dos custos de funcionamento da Comissão

Alain Gresh - (12/10/2000)

A Comissão de Indenizações das Nações Unidas (UNCC, segundo a sigla em inglês) é um órgão "subsidiário" do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Tem por fundamento a Resolução 687, de 3 de abril de 1991, que afirma, no seu parágrafo 16, que "o Iraque, sem prejuízo de suas dívidas e de suas obrigações anteriores a 2 de agosto de 1992 — questões que serão regulamentadas por vias normais — é responsável, em virtude do direito internacional, por todas as perdas, todos os danos, inclusive as agressões ao meio ambiente e o desperdício proposital de recursos naturais, bem como de todos os prejuízos sofridos por outros Estados, pessoas físicas e empresas estrangeiras, diretamente imputáveis à invasão e à ocupação do Kuait pelo Iraque". No parágrafo 18 desse texto, o Conselho de Segurança "decide igualmente criar um fundo de indenizações para os danos e prejuízos visados no parágrafo 16, e criar uma Comissão que será incumbida de gerir esse fundo".

O Conselho de Segurança, por sua Resolução de 20 de maio de 1991, cria a Comissão que se instala em Genebra. Decide ainda que 30% das exportações de petróleo e de produtos do petróleo iraquianos serão canalizados para as indenizações e ao pagamento dos custos de funcionamento da Comissão. Foi só a partir de dezembro de 1996, data do início do programa "Petróleo por comida", que a Comissão começou a receber somas de importância: 11 bilhões de dólares no fim de julho de 2000. A Comissão havia gasto cerca de 8 bilhões de dólares em setembro de 2000.

As estruturas

É o Conselho Administrativo (Governing Council) que define a política da Comissão no âmbito das resoluções do Conselho de Segurança. Decide, baseado em propostas dos comissários, o montante das indenizações a serem pagas. Suas decisões são irrecorríveis. O Conselho é composto por quinze membros do Conselho de Segurança. Os membros não permanentes são designados por dois anos. O direito de veto é formalmente excluído e as decisões devem ser tomadas por uma maioria de nove. O Conselho promove quatro sessões por ano. Seu orçamento para 1998 e 1999 chegou a 82,3 milhões de dólares e deve atingir 100 milhões de dólares no biênio 2000-2001. O trabalho deverá ter sido concluído até julho de 2003. O Conselho criou uma reserva que permite à Comissão continuar até o fim desse período.

A primeira reunião do Conselho Administrativo ocorreu entre 23 de julho e 2 de agosto de 1991. Os comissários (Commissioners) — juristas internacionais, peritos em finanças e seguros, contadores etc. — são em número de 54, de 40 nacionalidades, escolhidos por um prazo limitado pelo Secretariado Executivo, a partir de uma lista do secretário-geral das Nações Unidas. Os candidatos são, em seguida, confirmados pelo secretário-geral, e o Conselho Administrativo decide então sobre sua nomeação. Há 18 comissões (panels) compostas, cada uma, por três comissários (algumas já terminaram seus trabalhos), que estudam um tipo de pedidos (A,B,C,D,E ou F, que por sua vez se subdividem) e propõem indenizações. Enquanto nas categorias B, D, E e F os pedidos são estudados caso a caso, nas categorias A e C, foram utilizados processos simplificados e modelos estatísticos. Os comissários, que raramente estão presentes em Genebra, são assistidos por "peritos" colocados à sua disposição pelo Secretariado Executivo, e que fazem a maior parte do trabalho. As comissões submetem suas propostas de indenização ao Conselho Administrativo, que até hoje aceitou todas.

O Secretariado Executivo é nomeado pelo secretário-geral após consulta ao Conselho Administrativo. Dirige o Secretariado, composto por mais de 240 pessoas de 60 nacionalidades diferentes, que assegura o trabalho cotidiano, prepara os processos para os comissários etc. O Secretariado Executivo é, na realidade, o verdadeiro centro de poder. Desde sua origem foi dominado por representantes dos Estados Unidos, que "orientaram" os trabalhos.

A língua de trabalho é o inglês, o que obriga o Iraque a traduzir todos os seus documentos e acentua o peso dos anglo-saxões na UNCC.

Os pedidos de indenização

A Comissão recebeu 2,6 milhões de pedidos referentes a um montante de mais de 320 bilhões de dólares. [1] E definiu quatro categorias de queixas para os particulares (A,B,C e D), uma para empresas (E) e outra para os governos (F). As queixas de diferentes categorias são centralizadas pelos governos nacionais. O Conselho Administrativo decidiu que, além das indenizações, serão pagos juros pelo período decorrido entre a perda do bem e o reembolso "a uma taxa suficiente para compensar os reclamantes pela perda de utilização da sua principal fonte de renda durante o período." Esses juros serão pagos apenas depois do pagamento do principal. A questão de saber se as categorias D, E e F podem ser indenizadas pelas despesas de preparação jurídica dos processos ainda não foi resolvida. Uma centena de governos apresentaram essa exigência.

As diferentes categorias de pedidos

Categoria A: pessoas que foram forçadas a sair do Iraque ou do Kuait (920.000 pedidos).

Categoria B: aqueles que sofreram ferimentos graves ou tiveram um familiar morto (6.000 pedidos).

Categoria C: pedidos individuais de valor inferior a 100.000 dólares (1.660.000 pedidos).

Categoria D: pedidos individuais de valor superior a 100.000 dólares (10.700 pedidos).

Categoria E: pedidos de empresas (5.840 pedidos).

Categoria F: pedidos de governos e de organizações internacionais (431, das quais 134 dizem respeito ao mesmo tempo às categorias E e F).

De 2,6 milhões de queixas, 2,5 milhões já foram analisadas e 1,5 milhão já receberam indenizações no montante de 13 bilhões de dólares. Em setembro de 2000 concluíram-se os pagamentos dos pedidos das categorias A e C. Observe-se que o maior número de pedidos (categorias A e C) correspondem a apenas 12,5 bilhões de um total de 320 bilhões.

Traduzido por Patrícia Burrowes.



[1] Com exceção dos casos de pessoas desaparecidas, o prazo limite para apresentar as reclamações já terminou.


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