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BRASIL

Por eleições democráticas e transparentes

Rumo à derrota da corrupção no Brasil

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Até agora, a "compra de votos" permanecia intocável. Era pouco denunciada e não constava dos projetos de reforma política. Com a adoção da lei 9840/99, colocou-se em prática um instrumento que permite cassar candidaturas através da participação direta dos cidadãos

Chico Whitaker - (12/10/2000)

O Brasil poderá surpreender-se nas eleições municipais do próximo dia 1 de outubro. Com a lei 9840/99, publicada no Diário Oficial de 29 de setembro de 1999, a Justiça Eleitoral poderá cassar imediatamente as candidaturas daqueles que cometerem o crime da compra de votos de eleitores. A nova lei que trata do que se convencionou chamar, neste país, de "corrupção eleitoral", poderá ter efeitos devastadores, na expressão usada por um dos senadores que debateu o projeto de lei no Congresso.

Há quem diga que a fórmula "levar vantagem em tudo" norteia a prática ordinária de boa parte dos brasileiros. Na verdade, o grande destaque dado pela mídia, dentro do processo de democratização, aos abusos que ocorrem no mundo político provocou uma forte indignação em todo o país. Foi esta indignação que, há oito anos, levou à queda de um Presidente da República acusado de corrupção, Fernando Collor de Mello. Hoje, ela provoca a multiplicação de Comissões Parlamentares de Inquérito e de investigações do Ministério Público, em todos os níveis, revelando também a extensão do crime organizado e do tráfico de drogas, protegidos por uma corrupção que atinge até os Poderes Legislativo e Judiciário.

Até agora, no entanto, a "corrupção eleitoral" permanecia intocável. A luta contra este mal insuficientemente denunciado não constava de nenhum dos projetos de reforma política discutidos no país, o que pode ser atribuído ao fato da maior parte dos políticos conquistar dessa forma seus mandatos. Realmente, tanto no Brasil como em quase todos os países do Terceiro Mundo, a compra dos votos é uma prática corrente. Facilitada pelo baixo nível de consciência política da maioria dos cidadãos, ela está na raiz de graves distorções nos resultados das eleições e explica, em grande parte, a fragilidade de uma democracia cujo funcionamento se vê falseado, dessa forma, em sua própria base. Trata-se de uma prática política perversa e até mesmo cruel, pois extrai sua força da manutenção da pobreza e da miséria, constituindo-se verdadeiros "exércitos eleitorais de reserva", formados por eleitores dispostos a vender seus votos em troca, por exemplo, de uma cesta básica.

A reação contra isso veio da própria sociedade. E a promulgação da lei 9840/99 foi uma vitória ainda mais significativa porque resultou de um processo muito particular de elaboração legislativa. [1] Pela vez na história do país, colocou-se em prática um instrumento de participação direta dos cidadãos criado pela Constituição de 1988: a Iniciativa Popular de Lei. O Projeto de Lei contra a corrupção eleitoral foi apresentado ao Congresso com um milhão de assinaturas — ou seja 1% do total do eleitorado, percentual mínimo exigido pela Constituição.

Tudo começou com uma pesquisa realizada, em 1997, pela Comissão Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dando continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996 da CNBB, sobre "Fraternidade e política". A pesquisa procurou medir a incidência da compra de votos na eleição de 1996, e foi complementada por testemunhos obtidos em uma série de audiências públicas, realizadas em vários Estados, após o que foi elaborado o projeto de lei e a Iniciativa Popular foi lançada.

Evidentemente, não foi fácil recolher um milhão de assinaturas, cada uma acompanhada do número do título de eleitor do signatário, documento que nem sempre se carrega consigo. Apesar da participação, em rede, de mais de sessenta organizações da sociedade civil, a coleta exigiu quinze meses de trabalho.

A decisão de apresentar o projeto através desse procedimento difícil tinha um objetivo preciso: obter também um resultado pedagógico. Na verdade, a prática de compra de votos é largamente aceita e os eleitores literalmente esperam cada eleição para ver se pelo menos nessa ocasião conseguem obter algo de concreto dos candidatos. O problema tem portanto uma dimensão cultural. A própria coleta de assinaturas abria a oportunidade de se discutir o valor do voto, no espírito da frase criada no decorrer da campanha: "Voto não tem preço, tem conseqüências".

Uma vez apresentado ao Congresso, o projeto percorreu muito rapidamente as sucessivas instâncias de decisão, graças ao peso político de seu milhão de assinaturas. Discutido e aprovado na Câmara de Deputados e no Senado em 35 dias, foi quase imediatamente sancionado pelo Presidente da República — exatamente um dia antes da data após a qual a aplicação da nova lei nas eleições do ano 2000 não teria sido possível.

Não se pode afirmar que todos os parlamentares tenham tido plena consciência das conseqüências que implicava para eles a lei que votavam. Em todo caso, seria difícil se opor a um projeto cujo objetivo simples e claro era o de punir mais eficazmente um crime. Resistir significaria reconhecer antecipadamente a intenção de cometê-lo.

No Brasil as eleições legislativas não são feitas pelo sistema de listas: os candidatos são eleitos individualmente, cada um apoiando, por sua vez, o candidato de seu partido à chefia do Executivo. A compra de votos beneficia, portanto — tanto nas eleições para o Legislativo como para o Executivo — os candidatos que dispõem de mais dinheiro, o que está evidentemente ligado com a corrupção ou com o financiamento "interessado" das campanhas.

Antes da vigência da lei 9840/99 a compra de votos já era um crime, na legislação brasileira. Mas, precisamente em razão desta severidade, a ação da Justiça Eleitoral era ineficaz: as eventuais e raras condenações só ocorriam depois de muitos anos, quando os que tinham sido eleitos comprando votos já estavam em seu segundo mandato.

Com a nova lei, dar ou simplesmente oferecer aos eleitores, durante o período de campanha eleitoral, qualquer tipo de bem material, vantagens ou dinheiro, para conseguir votos, constitui não somente um crime, mas também uma infração eleitoral. Esta dá origem a uma punição administrativa, mais rápida e mais radical: a cassação da candidatura, antes do dia da eleição ou pelo menos antes da investidura do mandato. Os candidatos condenados por "corrupção eleitoral" se vêem desta forma privados do direito de participar das eleições em curso.

A lei pune também de forma inovadora uma segunda prática : a Justiça Eleitoral pode igualmente invalidar a candidatura daqueles que utilizam a máquina administrativa para conseguir votos. O uso da máquina, também freqüente, só era passível de multa — sem um valor significativo relativamente às enormes despesas feitas pelos candidatos em suas campanhas. Por outro lado, o Congresso poderia sempre votar, alguns anos mais tarde, antes da aplicação das penalidades, uma anistia geral... Sob a pressão da sociedade civil e da imprensa, o Presidente da República opôs seu veto à última destas anistias. O Congresso ainda não decidiu se aceita ou não este veto...

A partir de agora, utilizar funcionários, viaturas, serviços públicos diversos para fazer campanha eleitoral ou para conceder favores aos eleitores constitui um motivo de cassação da candidatura. Esta novidade terá um efeito particularmente forte quando das próximas eleições, em que, pela primeira vez, os prefeitos poderão, sem abandonar seu posto, candidatar-se à própria sucessão.

Entretanto, somente a existência da lei não é suficiente: a Justiça Eleitoral só pode agir a partir de denúncias formuladas contra candidatos que cometam a infração. Não havendo denúncias, tudo continuará como antes e ninguém será punido. Diante deste desafio, as entidades que levaram ao Congresso o milhão de assinaturas se organizam, mais uma vez mais em rede, em um vasto movimento visando fazer aplicar a lei.

Todos os bispos católicos do país voltaram a ser mobilizados, por ocasião de sua Assembléia Geral, em fim de abril. Cartas foram enviadas diretamente a quase cinco mil animadores da coleta de assinaturas. "Comitês 9840" — nome adotado para se referir ao número da lei — são criados em todos os lugares. Publicações de diferentes organizações fazem campanha para esta nova etapa da luta, e a grande imprensa, rádios e canais de televisão começam a falar dela.

Um pequeno roteiro detalhado sobre o conteúdo da lei e sobre os procedimentos a serem seguidos para criar os Comitês, bem como sobre seu modo de funcionamento, foi publicado pela Comissão Justiça e Paz. Em muitos Estados, pela iniciativa dos animadores locais, este guia é simplificado para uso do grande público. Aparecem cartazes e adesivos para carros. Trata-se de superar, por um intenso trabalho educativo, as resistências previsíveis dos próprios eleitores, que não verão com bons olhos a proibição de práticas com as quais eles mesmos se acostumaram a se beneficiar.

O roteiro está igualmente disponível numa página da Internet criada especialmente para essa mobilização. [2] Nela são encontradas notícias sobre iniciativas tomadas, materiais pedagógicos e jurídicos úteis aos Comitês, assim como cartazes e publicações a serem reproduzidos. A página dá ainda informações sobre denúncias e decisões da Justiça Eleitoral, dirigidas principalmente aos jornalistas mobilizados por sua Federação Nacional, que figurava entre as sessenta organizações que apoiaram a Iniciativa Popular de Lei. A Ordem dos Advogados do Brasil, que também tinha participado da coleta de assinaturas, enviou o guia a todas as suas seções e sub-seções regionais e locais, recomendando a seus membros que fornecessem um apoio jurídico aos Comitês.

Além deste apoio direto, os Comitês terão também acesso a um endereço eletrônico colocado à sua disposição pela Universidade Católica de Brasília: [3] através dele poderão ser consultados especialistas em Direito Eleitoral, que responderão às suas questões e os ajudarão a eliminar as dúvidas jurídicas que possam surgir de sua ação.

Espera-se que ocorram imediatamente sanções exemplares. A própria Justiça Eleitoral, em alguns Estados, enviou o roteiro a todos os juizes. Conta-se com o efeito inibidor de tais exemplos, que poderá — espera-se — barrar a eleição de candidatos que não tem outro programa senão o de distribuir dinheiro ou favores aos eleitores. Um dos objetivos da nova Lei — excluir os candidatos desonestos da competição eleitoral — terá sido dessa forma atingido. Reverteremos desta forma a tendência a não mais acreditar na democracia, tendência perigosa em um país onde as desigualdades são tão profundas e os problemas sociais tão graves.



[1] Ler Combatendo a corrupção eleitoral, Câmara dos deputados, Centro de documentação e informação, Coordenação de publicações, Brasília 1999 e Vamos acabar com a corrupção eleitoral, Comissão brasileira Justiça e Paz, Edições Paulinas, São Paulo, 2000.

[2] www.lei9840.org.br.

[3] consultas9840@ucb.br.


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