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Um ano e meio após o temível ’Patriot Act’, o ’Domestic Security Enhancement Act’ é um projeto que fala por si mesmo: entre outros absurdos, exige o registro do DNA de estrangeiros suspeitos de delitos e de cidadãos norte-americanos suspeitos de terrorismo
- (01/03/2003)
Aprovado no dia 25 de outubro de 2001 por uma esmagadora maioria (98 votos a um no Senado, e 357 a 66 na Câmara dos Deputados), o USA Patriot Act ampliou os poderes do Federal Bureau of Investigations (FBI, a polícia federal norte-americana) e de outras agências de manutenção da ordem. A lei autorizava o presidente a confiscar os bens de qualquer pessoa envolvida em ataques contra os Estados Unidos e facilitava as escutas telefônicas e a vigilância do território interno. O muro que, desde os escândalos da década de 70, restringia a informação ao exterior e os poderes de polícia no território norte-americano, estava derrubado e, sem demora, o governo podia confiar ao almirante John Poindexter – condenado por conspiração e mentira perante o Congresso após haver participado do escândalo da vendas de armas ao Irã para financiar os contra nicaragüenses – o projeto orwelliano de uma vigilância “total” da população, de suas viagens, de seus gastos etc., com o objetivo de detectar sinais precursores de uma ação “terrorista”.
Após 18 meses de reflexão e uma guerra, os serviços de segurança voltam à carga. Munidos de um projeto “Patriot Act II”, denominado Domestic Security Enhancement Act, atacam, desta vez, os muros externos e os alicerces. O projeto fala por si mesmo. Além do registro do DNA de estrangeiros suspeitos de alguns delitos, ou de cidadãos norte-americanos suspeitos de terrorismo, ele prevê os seguintes pontos:
um cidadão norte-americano poderá ser expulso dos Estados Unidos. E isto “se, com a intenção de se desfazer de sua nacionalidade, ele se tornar membro de - ou der apoio material a - algum grupo que os Estados Unidos tiverem classificado como ‘organização terrorista’ (seção 501)”; um juiz poderá, então, decidir que um cidadão não merece mais ser norte-americano, se a conduta dele “demonstrar sua intenção” de não mais o ser;
a avaliação dos riscos em caso de catástrofe industrial, que os movimentos ecológicos e as comunidades tinham conseguido impor contra a vontade das indústrias químicas, permanecerá obrigatória, mas o acesso dos cidadãos aos “cenários do desastre” será estritamente controlado (seção 202);
a dispensa dos procedimentos jurídicos que controlavam as atividades de vigilância dos cidadãos nacionais (seção 312).
Se aprovado (seus poucos oponentes situam-se tanto à esquerda do Partido Democrata quanto à direita do Partido Republicano1), o projeto oficializaria também as prisões secretas no âmbito de inquéritos antiterroristas, colocando a lista de nomes das pessoas presas fora do alcance do Freedom of Information Act - a lei que permite a todo cidadão norte-americano consultar qualquer documento oficial (seção 201).
Ao invés dos rios de tinta, das mobilizações e dos debates de fundo esperados após a divulgação desse documento preparatório, no dia 7 de fevereiro, pelo Centro pela Integridade Pública2 (CPI), foi um silêncio quase total que acolheu a notícia nos meios de comunicação. “A informação suscitou pouco interesse na mídia norte-americana”, comenta o grupo de análise da mídia FAIR3, que registra que - com exceção de uma entrevista de Charles Lewis, do CPI, na cadeia de rádio PBS, uma citação no canal de televisão Fox News e um tratamento adequado no Washington Post - as grandes redes de televisão brilharam por seu silêncio, e os jornais nacionais, por tratarem o assunto em páginas internas.
O pós-11 de setembro decretou a morte de uma imprensa que defendia, em Washington, o acesso à informação pública e fiscalizava as tentações liberticidas do governo - do Watergate ao Irangate. Últimos atos de coragem, os “casos” O.J. Simpson e Monica Lewinsky tinham – é verdade – cavado a sepultura do “quarto poder”...
(Trad.: Iraci D. Poleti)
1 - Ler, particularmente, a coluna do editorialista conservador William Safire, “You are a suspect”, New York Times, 14 de novembro de 2002.
2 - Center for Public Integrity, Washington, site: www.public-i.org
3 - www.fair.org
