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DIREITO INTERNACIONAL

Rumo a um Conselho de Segurança Econômico e Social

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A ONU se tornou um instrumento indispensável para a gestão de problemas diversos e a garantia da multilateralidade. Falta agora implantar uma espécie de Conselho de Segurança Social e Econômica que incentivaria o respeito às suas normas

Stéphane Hessel - (01/07/2003)

A Organização das Nações Unidas (ONU) representa uma das grandes aquisições do século 20. Ela se tornou, por exemplo, um instrumento indispensável na gestão de problemas cada vez mais diversos. Na realidade, a multilateralidade – ou seja, o trabalho das nações umas com as outras – aparece como uma necessidade, dada a dimensão mundial da maioria dos desafios. Crer que uma unilaterialidade hegemônica seja concebível é um absurdo.

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A soberania do Estado se encontra cada vez mais limitada, não só por forças econômicas, mas também pelas organizações não-governamentais

Aliás, ainda que os Estados disponham sempre dos principais meios de decisão, a dimensão intergovernamental não constitui o único âmbito da cooperação internacional: novas relações se estabelecem entre as instâncias governamentais e os atores não governamentais. A soberania do Estado se encontra cada vez mais limitada, não apenas por forças econômicas e financeiras, que impõem seus limites, mas também, como demonstra o desenvolvimento do Fórum Social Mundial de Porto Alegre, pelo papel crescente das organizações não-governamentais (ONG) e dos cidadãos que nelas militam. A Carta das Nações Unidas foi precursora: em especial, criou o termo ONG ao atribuir a essas últimas um papel consultivo na organização.

Globalização do civismo

Foi também graças ao funcionamento das Nações Unidas que emergiram novas forças, especialmente durante a última década do século 20. Em 1945, apenas as organizações sindicais, algumas organizações de defesa dos direitos humanos e as organizações parlamentares estavam presentes na cena internacional. Cada vez mais aparecem outros tipos de organizações – e não apenas no hemisfério Norte, mas também no Sul, especialmente no Brasil e na África. Essa efervescência está também simbolizada no Fórum Social Mundial que, de ano em ano, aumenta seu alcance e cuja próxima reunião será em Bombaim, na Índia, em 2004.

Contudo, apesar dessa vitalidade, ainda não encontramos a maneira de dar às ONGs um acesso mais eficiente às instâncias governamentais. Que papel poderia desempenhar, por exemplo, um Senado Mundial ou uma Associação Mundial de Cidadãos? Sobre quais modos de representatividade poderíamos concordar? Trata-se de um problema importante, pois é extremamente difícil fazer surgir uma verdadeira legitimidade na diversidade desses movimentos associativos. Pelo menos, desde agora, podemos fazer frutificar as contribuições desses movimentos, dessa outra globalização que é a do civismo, dos valores morais e dos direitos humanos.

Construção de uma consciência mundial

Temos que achar como dar às ONGs um acesso eficiente às instâncias governamentais. Podemos fazer frutificar esta globalização do civismo

Os direitos fundamentais ocupam um lugar central no funcionamento da ONU que deveria poder verdadeiramente garantir o gozo dos mesmos. Estruturas como a Comissão de Direitos Humanos e o Alto Comissariado para os Direitos Humanos já existem e permitem pressionar países que os violam. Porém, além disso, a eficácia das Nações Unidas deve ser aprimorada. Como? Dando “dentes” às comissões e pactos internacionais (sobre as liberdades, sobre o meio ambiente ou a saúde...). Como, por exemplo, imaginar, no plano mundial, uma instância tão atuante como o Conselho da Europa cuja Corte Européia dos Direitos Humanos pune o que atinge os direitos fundamentais1? Pois, diferentemente do que se passa na Europa, não existe no nível internacional um mesmo grau de valores democráticos comuns, nem de princípios comuns de governo que legitimariam a criação de uma tal instância2. E depois, como levar diante de uma corte, por desrespeito a normas de saúde, de habitação ou de educação, por exemplo, um país pobre como o Peru ou as Ilhas Fidji?

É preciso, portanto, trabalhar na construção progressiva de uma consciência comum no nível mundial e dar uma força executória à Carta da ONU. O preâmbulo fixa seus amplos objetivos: a paz e a segurança, o desenvolvimento das relações amigáveis entre as nações, tendo por base sujeitos de direitos iguais e a autodeterminação dos povos, e a cooperação internacional para a solução de problemas de caráter econômico, social e humano. Daí, a criação de órgãos especializados que cubram todos os campos e que têm vocação global de agir para o bem da humanidade.

Vontade política

É preciso, portanto, trabalhar na construção progressiva de uma consciência comum em nível mundial e dar uma força executória à Carta da ONU

É possível, portanto, dizer que as instâncias existem, os procedimentos existem, e que é a vontade política o que falta. Não existe, por exemplo, no plano mundial, instância política semelhante à Comissão Européia, que dispõe de recursos próprios e que poderia, por isso, impor ações comuns. Até o Conselho de Segurança - que é, aliás, uma instância não democrática da ONU, já que os cinco membros permanentes estão lá em função de sua posição de força - depende, para agir, dos meios que os governos lhe fornecem. Onde há um acordo dos Estados sobre os objetivos comuns, as coisas evoluem, mesmo se isso parecer mais complicado para 191 do que para 15 ou 25! Portanto, isso não é impossível. A criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), em março de 2003, mostra que os Estados podem decidir lutar contra perigos definidos em comum e aceitar, conseqüentemente, limitar ou abandonar sua soberania.

O reconhecimento do que é inaceitável pode se ampliar para além dos direitos humanos. A criação do programa Unaids o mostra, ainda que este tenha sido permitido devido à ausência de interesses conflituosos em jogo. Ao contrário, como se pôr de acordo sobre o comércio justo, por exemplo? A Organização Mundial do Comércio (OMC) defende, na realidade, os interesses dos grandes grupos comerciais. Pois, se a luta contra a pobreza figura entre os projetos implícitos da OMC, a capacidade de negociação e de coerção atua em proveito dos defensores do liberalismo, tal como reza o famoso Consenso de Washington. Nos encontros do Fundo Monetário Internacional ou do Banco Mundial, os ministros preferem proteger seus equilíbrios orçamentários a ajudar os pobres.

Um Conselho de Segurança Econômico e Social

Falta à ONU uma espécie de Conselho de Segurança Econômico e Social com a mesma capacidade de decisão que o tem o atual Conselho de Segurança

Falta às Nações Unidas uma instância de alto nível - semelhante ao Conselho de Segurança - que pudesse dar impulso e coerência ao conjunto das instituições econômicas, financeiras e culturais existentes. A ação da ONU diante dos desafios com que estamos confrontados (pobreza, grandes pandemias, poluição, mercantilização dos bens públicos...) mostra seus limites. Ela organizou, na década de 90, grandes conferências sobre a saúde, os direitos das mulheres, a luta contra a pobreza, os desafios demográficos, os direitos humanos e obrigou a adoção de bons textos. Mas onde está seu trabalho?

Instaurar uma instância coordenadora de alto nível poderia permitir reverter a hierarquia atual dos textos internacionais. Seria um Conselho de Segurança Econômico e Social com a mesma capacidade de decisão que o tem o atual Conselho de Segurança. Esse órgão seria uma espécie de G8 ampliado, reunindo tanto grandes países do hemisfério Norte e do Sul, quanto países de população mais numerosa. Seria acompanhado por um secretário-geral que funcionaria como procurador, assinalando as distâncias entre as promessas e os atos. Seu papel seria o de incentivar o respeito às normas fixadas e cuidar da aplicação dos programas de ação.

(Trad.: Teresa Van Acker)

1 - A Convenção Européia dos Direitos Humanos e de Salvaguarda das Liberdades Fundamentais, adotada em 1951, garante os direitos civis e políticos. A Corte Européia dos Direitos Humanos, instalada em Strasburgo, pode ser convocada pelos cidadãos que, assim, podem condenar seu governo.
2 - Ler, de Anne-Cécile Robert, “Justiça internacional: entre a política e o direito”, Le Monde diplomatique, edição brasileira maio 2003. http://www.diplo.com.br/aberto/ante...




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