Jornalismo Crítico | Biblioteca e Edição Brasileira | Copyleft | Contato | Participe! |
Uma iniciativa


» Bolívia: e os indígenas resistem ao golpe…

» Para pensar a Amazônia após o pesadelo

» EUA: Os campos de detenção da Era Trump

» Parasita: o cheiro ao redor

» Chile conquista Constituinte – mas qual?

» O peculiar totalitarismo do século XXI

» Quem poderá salvar Veneza?

» Bolívia: não despreze a resistência

» O adereço de Guedes e o sentido do governo

» O Chile Rebelde quer ir além

Rede Social


Edição francesa


» Wikipédia ou la fin de l'expertise ?

» En Espagne, bataille pour la mémoire républicaine

» Séisme sur les retraites en Argentine et au Chili

» Ce nouveau parti qui bouscule le paysage politique allemand

» La figure imposée du dernier poilu

» Les dossiers enterrés de Tchernobyl

» Une femme à la barre de l'Argentine

» La Chine au miroir de l'Occident

» « Choc des civilisations », à l'origine d'un concept

» Les Allemands de l'Est saisis par l'Ostalgie


Edição em inglês


» The fall of liberal triumphalism

» Sarah Seo on Americans, their cars and the law

» November: the longer view

» Ibrahim Warde on the rise and fall of Abraaj

» Fighting ISIS: why soft power still matters

» Life as a company troll

» The imperial magazine

» Setting Socrates against Confucius

» Price of freedom on the road

» Global business of bytes


Edição portuguesa


» Golpe de Estado contra Evo Morales

» Será que a esquerda boliviana produziu os seus coveiros?

» A era dos golpes de Estado discretos

» Pequeno manual de desestabilização na Bolívia

» No Brasil, os segredos de um golpe de Estado judiciário

» Edição de Novembro de 2019

» Sempre uma coisa defronte da outra

» OTAN: até quando?

» Alojamento local-global: especulação imobiliária e desalojamento

» Rumo a uma governança participativa da vida nocturna de Lisboa


CONSTITUIÇÃO EUROPÉIA

Que “novos direitos”?

Imprimir
enviar por email

Ler Comentários
Compartilhe

Os direitos fundamentais ao trabalho, a moradia, a salário mínimo, são substituídos por quatro liberdades, também chamadas de "fundamentais": a liberdade de circulação de capitais, de mercadorias, de serviços e de pessoas

Bernard Cassen - (01/05/2005)

A Carta não endossa direitos fundamentais presentes em outros instrumentos jurídicos franceses (em particular a Constituição)

A parte II do Tratado Constitucional Europeu (TCE) é constituída pela Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada por ocasião do Conselho Europeu de Nice, em dezembro de 2000. O conteúdo desse documento, a começar pelo título, constitui um dos principais argumentos dos partidários do "sim" no campo da esquerda. Resta saber se ali realmente se diz aquilo que alguns afirmam.

Por um lado, a Carta não endossa os direitos fundamentais presentes em outros instrumentos jurídicos franceses (em particular a Constituição) ou até europeus, como a Carta Social Européia, adotada pelo Conselho Europeu em 18 de outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 9 de dezembro de 1989 – ambas citadas, no entanto, em seu preâmbulo. Sem falar na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948. Por outro lado, seu caráter obrigatório, quando existe, é delimitado de maneira rigorosamente restrita.

A Carta não reconhece: o direito ao trabalho, que é substituído pelo "direito de trabalhar" (II-75-1) e pela "liberdade de procurar um emprego" (II-75-2); o direito a uma moradia, substituído pelo "direito a um auxílio moradia" (II-94-3); o direito a um salário mínimo; o direito à igualdade salarial (salário igual para trabalho igual); o direito a uma pensão por aposentadoria; o direito ao divórcio, embora seja reconhecido (II- 69) "o direito de contrair casamento e constituir família"; o direito à contracepção e ao aborto etc. Em compensação, surge, com o novo documento, um direito até aqui ignorado pela legislação francesa e por outros sistemas jurídicos: o direito de greve para os patrões (II-88)!

As liberdades “fundamentais” do TCE

O fato de a liberdade financeira e de livre-câmbio ser invocada no preâmbulo do documento se reveste de um forte significado

Qual é o alcance real do que resta, em termos de direitos, neste documento? Vejamos a Declaração n° 12, anexada ao TCE e inteiramente dedicada à Carta. A exemplo das outras 47 Declarações, ela tem valor interpretativo e funciona como um "manual de instruções" para algumas de suas disposições. O artigo 36, que explica o artigo II-96 do TCE relativo ao acesso aos serviços de interesse econômico geral (SIEG), dissipa toda ambigüidade em relação à questão acima: "Este artigo [II-96] (…) não cria qualquer novo direito". Esta cláusula, imposta por Tony Blair, nunca foi evocada pelos partidários do "sim"...

O parágrafo 5 do artigo 112 do TCE indica, além disso, que as disposições da Carta que contenham princípios "podem ser aplicadas através de atos legislativos e executivos promulgados por instituições, órgãos e organismos da UE, bem como por atos dos Estados-membros, em aplicação dos direitos da União, no exercício de suas respectivas competências. Essas disposições só poderão ser invocadas perante um tribunal tendo em vista a interpretação desses atos e a fiscalização de sua legalidade". Em outras palavras, nenhuma violação dos direitos, ainda que restritos, contidos na Carta pode ser objeto de recurso perante o Tribunal de Justiça da União Européia!

Além disso, alguns desses direitos – qualificados, no entanto, de "fundamentais" pela Carta – "regidos por disposições constantes de outras partes da Constituição, são exercidos de acordo com as condições e limites nelas definidos" (II-112-2). Entre estas "condições e limites", são lembradas as quatro liberdades, também chamadas de "fundamentais": a liberdade de circulação de capitais, de mercadorias, de serviços e de pessoas. Num documento em que os seis títulos são, respectivamente, "Dignidade", "Liberdades", "Igualdade", "Solidariedade", "Cidadania" e "Justiça", o fato de a liberdade financeira e de livre-câmbio ser invocada no próprio preâmbulo se reveste de um forte significado.

(Trad.: Maria Marques-Lloret)




Fórum

Leia os comentários sobre este texto / Comente você também

BUSCA

» por tema
» por país
» por autor
» no diplô Brasil

BOLETIM

Clique aqui para receber as atualizações do site.

Leia mais sobre

» França
» Direitos Humanos
» Neoliberalismo
» Plebiscitos e Referendos
» Desconstrução das Políticas Públicas
» Livre Comércio e Desigualdade
» União Européia

Destaques

» O planeta reage aos desertos verdes
» Escola Livre de Comunicação Compartilhada
» Armas nucleares: da hipocrisia à alternativa
» Dossiê ACTA: para desvendar a ameaça ao conhecimento livre
» Do "Le Monde Diplomatique" a "Outras Palavras"
» Teoria Geral da Relatividade, 94 anos
» Para compreender a encruzilhada cubana
» Israel: por trás da radicalização, um país militarizado
» A “América profunda” está de volta
» Finanças: sem luz no fim do túnel
Mais textos