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Salários invioláveis: uma questão de liberdade

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Os bancos públicos falam num potencial a atingir de nove milhões de pessoas no crédito consignado. Leia-se nove milhões de pessoas com seus salários provisoriamente bloqueados. Os refinanciamentos sucessivos são o triste resultado dessa camisa de força do crédito consignado

Walter Cezar Addeo - (16/03/2009)

Desgraças, às vezes, veem embaladas em boas intenções equivocadas. O governo do P.T. ofereceu aos trabalhadores aposentados empréstimos com desconto dos pagamentos diretamente em folha. Como contrapartida, exigiu juros menores dos bancos, se é que juros de até 3% ao mês podem ser considerados decentes. Este presente de grego aos aposentados agraciou os bancos com o fim da inadimplência. Os pagamentos das prestações dos empréstimos passaram a ser garantidos diretamente pelo INSS que os descontam dos holerites dos aposentados e os repassam contabilmente aos bancos. Isso permitiu também uma grande redução de custos às entidades financeiras que não precisam mais arcar com as despesas de cobrança sejam nos seus caixas ou através de carnês. Já o aposentado não tem mais como administrar seu pagamento. Ele já vem reduzido da prestação contratada, diretamente na fonte, restando ao aposentado administrar apenas a sobra do seu salário.

Estranho capitalismo brasileiro. É inerente aos negócios capitalistas, tanto o auferir dos lucros quanto o risco do negócio. Por aqui, o governo cuida de eliminar o risco e garantir o lucro do sistema bancário e financeiro. Ou seja, o melhor dos mundos possíveis para quem tem um banco ou uma financeira neste país. Agora, os jornais anunciam outro futuro “benefício” aos assalariados do país. Os empréstimos da casa própria serão também descontados diretamente da folha de pagamento dos mutuários. Ou seja, o risco do negócio, da falta de pagamento, será mais uma vez anulado. O mutuário pagará compulsoriamente quer possa ou não. Poderá passar fome, deixar de comprar remédios e comida para seus filhos, mas as prestações ao sistema financeiro estarão garantidas todo mês diretamente na fonte. A modernidade acabou com a prisão por dívida, mas a tendência atual de bloquear pagamentos diretamente nos holerites dos trabalhadores os condena à penúria forçada até o final dos contratos. Possibilidades de renegociação das dívidas contraídas em valores mais acessíveis e prazos mais longos deixam de ser uma possibilidade para o devedor. Uma propaganda maciça na televisão e nos jornais cuida em convencer os aposentados desconfiados do ótimo negócio que farão ao hipotecar e bloquear parcialmente seus salários. Se os funcionários públicos e os aposentados são os alvos preferenciais desses empréstimos, o consignado para os empregados de empresas privadas é o próximo mercado a ser ampliado e conquistado. Os bancos públicos falam num potencial a atingir de nove milhões de pessoas no crédito consignado. Leia-se nove milhões de pessoas com seus salários provisoriamente bloqueados. Os refinanciamentos sucessivos são o triste resultado dessa camisa de força do crédito consignado.

Bem, isso é uma violação da liberdade do cidadão brasileiro. Cada cidadão deste país deve ter o sagrado direito de decidir o que quer pagar no fim do mês com seu salário. Isso se chama liberdade! Salário é o resultado da venda de sua capacidade de trabalho e de seu talento a terceiros. Mais ainda, ao receber um salário ele trocou horas e dias do seu tempo de vida em prol da produção de alguma empresa privada ou estatal. É, portanto, um legítimo fruto que lhe pertence por inteiro e não pode ser reduzido e fragmentado por deduções compulsórias que anulam o direito de administrar esse seu bem exclusivo e às vezes único. É uma questão de liberdade civil fundamental que todo cidadão brasileiro possa decidir sobre a totalidade de seu salário e onde e quando ele deverá ser gasto, quais despesas e contratos honrar, pois no caso de inadimplências já existe aparato jurídico adequado protegendo os credores, leis essas à que os devedores estão sujeitos. Os bancos e financeiras, portanto, contam com leis mais do que suficientes para sua proteção, além dos seguros especiais para enfrentarem inadimplências, perdas e quebra de lucros em seus contratos e negócios. Ao permitir que prestações de qualquer tipo sejam descontadas compulsoriamente dos holerites, passamos a ser tutelados pelo estado sobre nossos ganhos de trabalho, como crianças que não têm competência e discernimento para administrar suas vidas. Pagar ou deixar de pagar, em face de contingências imprevistas que possam surgir inesperadamente na vida de cada cidadão, é direito legítimo da pessoa. Não cabe ao estado ou às instituições financeiras decidirem sobre isso. Cabem a eles as cobranças e execuções previstas em lei. Não poderiam nunca invadir e seqüestrar valores no holerite de cada trabalhador. Sobre isso, inclusive, há jurisprudência firmada orientando que em contratos são proibidas cláusulas onde um dos contratantes abra mão de seus direitos futuros. Salários integrais são direitos futuros. Não se hipoteca o futuro.

É chegada a hora de se criar um movimento de conscientização nacional contra qualquer investida do governo e do sistema financeiro na folha de pagamento dos trabalhadores brasileiros. Lamentável que seja um partido nascido das lutas trabalhistas que faça esse assalto ao bem maior do trabalhador que é o seu salário, expresso em seu holerite mensal. O salário deve ser inviolável e constitucionalmente protegido, sendo proibido nele efetuar qualquer desconto, sob qualquer pretexto, principalmente os de origens contratuais. Caberá sempre à liberdade de cada cidadão decidir como e quando gastá-lo ou poupá-lo. É isso, entre outras decisões, que se chama liberdade civil. Tanto a moradia como o salário de cada cidadão deve ser sempre inviolável. O resto é mera proteção e outorga de privilégios a segmentos poderosos da sociedade. Que se termine com os empréstimos consignados em folha de pagamento neste país. Pelo direito de todo trabalhador a um salário inviolável como cláusula pétrea a ser inserida na constituição brasileira. Trata-se de novo em delimitar até onde pode o governo intervir no espaço de nossa vida particular, lugar de autonomia e liberdade de cada ser humano. Espaço de cidadania e direitos conquistados que não podem ser vendidos no balcão dos negócios.



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