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maio 2005



CONSTITUIÇÃO EUROPÉIA

Serviços públicos e concorrência

A expressão “serviço público” não faz parte do vocabulário da União Européia. E o TCE os considera um recurso para estimular a economia


Bernard Cassen

Para substituir o serviço público, são criados os “serviços de interesse econômico geral”, nunca definidos

Utilizada uma única vez no texto do Tratado Constitucional Europeu (TCE) – e ainda para se referir às “obrigações nos transportes” –, a expressão “serviço público” não faz parte do vocabulário da União Européia. Para substituí-la, é utilizada uma outra que, aliás, nunca é definida: “serviços de interesse econômico geral” (SIEG). E o TCE é evidentemente apresentado por seus defensores como o “paladino” desses SIEG ameaçados pelo ultraliberalismo da Comissão Européia que Jacques Chirac acaba de descobrir e de criticar... Na verdade, o artigo III-122 convoca a União e os Estados-membros a zelarem “para que esses serviços funcionem com base em princípios e, principalmente, em condições econômicas e financeiras que lhes permitam realizar suas missões”. O mesmo artigo dispõe que “a lei européia estabelece estes princípios e fixa estas condições sem prejuízo à competência que têm os Estados-membros, em respeito à Constituição, de fornecer, executar e financiar esses serviços”. Os defensores dos serviços públicos teriam, portanto, motivos para se sentirem seguros... Não é o caso.

Em primeiro lugar, poderá ser observado que os SIEG não figuram entre os “objetivos”, numerosos, enunciados na primeira parte do TCE. E, evidentemente, menos ainda entre seus “valores”, embora fossem qualificados dessa maneira no Tratado de Amsterdã de 1997. O TCE menciona candidamente os serviços aos quais todos os países membros da União “atribuem um valor”. Uma regressão institucional e um deslize semântico que dão o que pensar...

São proibidas judas concedidas pelos Estados-membros, sob quaisquer formas, que deformem ou ameacem deformar a concorrência

É incorreto pretender que o TCE permitiria, finalmente, regulamentar os SIEG. Essa possibilidade já constava dos dois tratados precedentes – o de Amsterdã e o de Nice (2000). Caso contrário, em que bases jurídicas teriam sido elaborados os livros verde e branco da Comissão sobre os Serviços de Interesse Geral (SIG) e a partir de que motivação o Conselho Europeu (reunido em março de 2002) lhe teria solicitado que preparasse uma orientação sobre a competência dos SIEG?

Regras contraditórias

Se a Comissão for avaliar essa questão a partir do TCE, poderá apoiar-se em sua arma favorita, que é a concorrência. É esse o sentido dos artigos III-166 e III-167, aos quais remete explicitamente o já citado artigo 122. O primeiro deles, na alínea 2, estipula que “as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral, ou sugerindo um caráter de monopólio fiscal, ficarão submetidas às disposições da Constituição, tais como as regras da concorrência”. O segundo artigo, em sua alínea 1, proíbe “ajudas concedidas pelos Estados-membros, ou por meio de recursos do Estado, sob quaisquer formas, que deformem ou ameacem deformar a concorrência”. Os SIEG, portanto, são prisioneiros de regras contraditórias com seus próprios objetivos. Seu destino final é descrito no artigo II-148: “Os Estados-membros tentarão proceder à liberalização dos serviços que se situem fora do alcance da medida obrigatória.”

Neelie Kroes, comissária européia encarregada da concorrência, resumiu com precisão, no jornal Le Figaro de 20 de setembro de 2004, a filosofia predominante na comissão executiva de Bruxelas, a qual, é bom lembrar, detém o monopólio dos projetos de lei europeus: “Os serviços públicos não são um objetivo em si, mas principalmente um recurso para estimular a economia.”

(Trad.: Jô Amado)